Termos e Condições

Termos e Condições

 

Para poder licitar, um potencial comprador deverá ser maior e registar-se antecipadamente no nosso website preenchendo as informações requeridas. Ao fazer a inscrição, o comprador declara conhecer e aceitar as nossas condições negociais, sendo inteiramente responsável pela veracidade dos dados facultados.

Para ser validado e licitar sem quaisquer restrições terá que nos enviar por email os dados do seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade e número de contribuinte, para: info@leilaojusto.com ou ligue-nos para o telemóvel +(351) 913148162 ou telefone fixo +(351) 223219925. 

Qualquer alteração posterior dos seus dados pessoais, com excepção da senha de acesso e login apenas poderá ser processada pela Leilão Justo, a pedido expresso do cliente.

A Leilão Justo reserva-se o direito de recusar o registo a quem não tiver pontualmente cumprido obrigações, nomeada mas não exclusivamente, pagamentos e levantamentos de um ou mais artigos em leilões anteriores.

A Leilão Justo presumirá que quem solicita o seu registo como potencial comprador actua por si próprio nas licitações on-line, ou em alternativa garante que esteja devidamente autorizado por um mandante por escrito, para este efeito.

Em caso de dois compradores fazerem uma oferta máxima do mesmo nível, será considerada válida a primeira apresentada à Leilão Justo. A oferta máxima também prevalece contra uma oferta direta normal do mesmo nível, por ter sido anterior a esta.

Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, cabendo aos potenciais compradores confirmar pessoalmente nas nossas instalações, através do prévio exame do bem e anterior ao encerramento do leilão a que o artigo respeite, a exatidão da descrição constante no nosso site, designadamente no que diz respeito a eventuais restauros, faltas ou defeitos que ali se mencionem. No caso dos mecanismos, se não houver indicações, isto quer dizer que o mecanismo não foi testado. Neste caso a Leilão Justo não se responsabiliza pelo estado de funcionamento do mesmo.

Se a Leilão Justo indicar que o mecanismo funciona, não garante que seja de uma forma perfeita. Neste último caso, a responsabilidade da Leilão Justo cessa no momento do levantamento do bem (a peça pode ser testada pelo próprio, nas nossas instalações, até à altura da arrematação da mesma).

As fotografias ou representações do bem no site destinam-se exclusivamente à identificação do bem sujeito a venda.

A Leilão Justo não é responsável perante o comprador de artigo(s) que, por facto imputável ao vendedor ou a terceiro, venha a ser objeto de reclamações ou reivindicações de terceiros e/ou apreendido, a título provisório ou definitivo, pelas autoridades competentes, independentemente da data em que haja sido determinada ou efetivada a respetiva reclamação, reivindicação ou apreensão, nem pela natureza ou montante de qualquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam decorrer deste facto, os quais deverão ser reclamados pelo comprador diretamente ao vendedor ou terceiro causador. 

A Leilão Justo não é igualmente responsável perante o comprador de bem que venham a ser impedidos de sair do país ou sujeito a qualquer outro ónus, encargo ou restrição, designadamente quanto à detenção, uso, fruição ou transmissibilidade, incluindo, ao abrigo da legislação de proteção do património cultural, independentemente da data em que haja sido efetivada a respetiva classificação, inventariação ou arrolamento, nem pela natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam decorrer desde impedimento, os quais deverão ser reclamados pelo comprador diretamente ao vendedor ou terceiro causador.

Todos os lances efetuados pelos licitantes on-line são contratos de compra e venda celebrados e são considerados definitivos e vinculativos, sendo a licitação considerada como proposta contratual. O comprador final será o licitante que oferecerá a última oferta mais alta. Nos nossos leilões on-line sempre que um leilão tiver uma hora de término, e sempre que algum utilizador efetuar um lance no último (um) minuto de duração do leilão, será adicionado mais 1 minuto de duração ao leilão em causa, e assim sucessivamente, sendo que o leilão só termina quando não forem efetuados mais lances.

O valor mínimo obrigatório por cada lance efetuado é de 5 euros e não são aceites lances de valores inferiores. Também não são aceites lances de valores que tenham pontos e vírgulas.

Em caso de dois compradores fazerem uma oferta máxima do mesmo nível, será considerada válida a primeira apresentada à Leilão Justo. A oferta máxima também prevalece contra uma oferta direta normal do mesmo nível, por ter sido anterior a esta.

O comprador obriga-se a pagar à Leilão Justo a quantia total devida pela venda do bem, ou seja, o montante da arrematação acrescido de uma comissão de 14,5% (IVA incluído) de acordo com o regime especial de vendas de bens em leilão.

O comprador obriga-se a proceder ao pagamento referido em cima e a levantar o bem durante os 5 dias úteis seguintes à data da respetiva compra.

A titularidade sobre o bem só se transfere para o comprador depois de paga à Leilão Justo a quantia total da venda em numerário, cheque visado ou transferência bancária. Em caso de cheque não visado só se considera paga a quantia total da venda depois de boa cobrança, independentemente do bem poder estar já na posse do comprador (normalmente a entrega física da peça só será efetuada após verificação de boa cobrança).

Até à transferência de propriedade, como previsto no parágrafo anterior, o bem permanece propriedade do vendedor. 

O levantamento e transporte de um bem é da inteira responsabilidade do comprador, considerando-se que qualquer ajuda prestada pela Leilão Justo, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, o é a título de cortesia, não podendo decorrer qualquer tipo de responsabilidade pelo facto.

A Leilão Justo poderá facultar o nome de transportadores qualificados mas sem compromisso nosso e excluindo qualquer responsabilidade.

Levantado o artigo ou decorrido o prazo de 5 dias úteis contados da data da respetiva licitação sem que o bem seja levantado pelo comprador, ficará este responsável pela perda ou dano, incluindo furto e roubo, que possa ocorrer. O comprador fica igualmente responsável por todas as despesas de remoção, armazenamento e/ou seguro do bem a que dê lugar por incumprimento de quaisquer das presentes condições. 

Qualquer perda ou dano num bem, antes do seu levantamento dos 5 dias úteis, apenas confere ao comprador o direito a receber quantia igual à paga até esse momento pelo artigo, não tendo direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.

5 dias úteis após a arrematação de um lote, caso o comprador não o tenha pago, a desistência é considerada automática e definitiva, salvo declaração expressa do licitante em como mantém interesse em adquirir o(s) artigo(s) pelo(s) quais licitou e no exacto montante em que o fez.

Neste último caso, a Leilão Justo poderá exigir do comprador interessado o depósito de caução equivalente a uma taxa de prestação de serviços de vinte por cento (acresce iva) sobre o valor da venda, a fim de assegurar a reserva do lote arrematado.

Decorrido o referido prazo de 5 dias úteis, a Leilão Justo reserva-se a opção e o direito de exigir o pagamento de uma quantia moratória de 5,00€ diários, bem como, cumulativamente, cobrar juros à taxa legal para as operações comerciais.

A desistência permite ao vendedor do lote - sem necessidade de qualquer autorização do comprador faltoso que perdeu assim os seus direitos sobre a compra do lote e qualquer direito de compensação ou indemnização - colocá-lo novamente em leilão posterior da Leilão Justo.

Todos os lances efetuados pelos compradores são contratos de compra e venda celebrados e são considerados definitivos e vinculativos. Em caso de desistência o comprador fica contratualmente obrigado a pagar uma taxa de prestação de serviços de vinte por cento (acresce iva) sobre o valor da venda, à Leilão Justo.

O comprador autoriza a Leilão Justo a fotografar, publicar e utilizar, sob qualquer forma e a todo o tempo para fins comerciais, culturais, académicos ou outros, relacionados ou não com a realização do leilão, a imagem e a descrição de todos os bens que através dela tenham sido adquiridos.

A entrega dos bens é realizada nas nossas instalações, na Rua Doutor Francisco Sá Carneiro N.º 129 em Guimarães, de segunda a sexta, das 10h00 às 13h e das 14h00 às 17h00.

Quando o levantamento não é efetuado pelo próprio licitante, é sempre preferível o cliente mandar um aviso prévio por email ou sms indicando o nome e nº de identificação da pessoa que efetuará o levantamento dos lotes, mas também consideraremos que se a pessoa que se apresenta, reclamando os lotes e indicando o nome do licitante e os lotes licitados, estas informações serão suficientes para considerar esta pessoa como autorizada a efetuar o levantamento.

 

O pagamento por transferência bancária deve ser realizado através dos seguintes dados:

 

NIB: 0033 0000 4547 7017 893 05

Nome: Século100Paralelo - Unipessoal lda

Banco: Millennium BCP

 

Para a resolução de qualquer conflito entre partes pode haver primeiro recurso a mediação (Associação de Mediação Empresarial). Fracassado o procedimento de mediação, o Tribunal competente será do foro da Comarca da Maia.

 

Informação ao consumidor (Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro):

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CICAP, sito na Rua Damião de Góis, nº 31 lj 6 – 4050-225 Porto - www.cicap.pt.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

 

Hiscox Insurance Company Ltd (Innovarisk Lda) - Apólice Responsabilidade Civil N.º 2504400

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