Termos e Condições

  • Termos e Condições

    Termos e Condições

    Para poder licitar, um potencial comprador deverá ser maior e registar-se antecipadamente no nosso website preenchido as informações requeridas. Ao fazer a inscrição, o comprador declara conhecer e aceitar as nossas condições negociais.


    Para ser validado e licitar sem quaisquer restrições terá que nos enviar por email cópia do seu cartão do cidadão ou caso não tenha cartão do cidadão pode enviar cópia do bilhete de identidade e cartão contribuinte, para: info@leilaojusto.com


    ou ligue-nos para o telemóvel (00) (351) 913148162 ou telefone fixo (00) (351) 223219925.


    A Leilão Justo reserva-se o direito de recusar o registo a quem não tiver pontualmente cumprido obrigações como pagamentos e levantamentos de um ou mais bens em leilões anteriores.


    A Leilão Justo considera que quem solicita o seu registo como potencial comprador actua por si próprio nas licitações on-line, ou em alternativa garante que esteja devidamente autorizado por um mandante por escrito, para este efeito.


    Em caso de dois compradores fazerem uma oferta máxima do mesmo nível, será considerada válida a primeira apresentada à Leilão Justo. A oferta máxima também prevalece contra uma oferta direta normal do mesmo nível, por ter sido anterior a esta.
    Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, cabendo aos potenciais compradores confirmar pessoalmente nas nossas instalações, através do prévio exame do bem, a exatidão da descrição constante no nosso site, designadamente no que diz respeito a eventuais restauros, faltas ou defeitos que ali se mencionem. No caso dos mecanismos, se não houver indicações, isto quer dizer que o mecanismo não foi testado. Neste caso a Leilão Justo não se responsabiliza pelo estado de funcionamento do mesmo.
    Se a Leilão Justo indicar que o mecanismo funciona, não garante que seja de uma forma perfeita. Neste último caso, a responsabilidade da Leilão Justo cessa no momento do levantamento do bem (a peça pode ser testada pelo próprio, nas nossas instalações, até à altura da arrematação da mesma).


    As fotografias ou representações do bem no site destinam-se exclusivamente à identificação do bem sujeito a venda.
    A Leilão Justo não é responsável perante comprador de bem que, por facto imputável ao vendedor ou a terceiro, venha a ser objeto de reclamações ou reivindicações de terceiros e/ou apreendido, a título provisório ou definitivo, pelas autoridades competentes, independentemente da data em que haja sido determinada ou efetivada a respetiva reclamação, reivindicação ou apreensão, e da natureza ou montante de qualquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam decorrer deste facto, os quais deverão ser reclamados pelo comprador diretamente ao vendedor ou terceiro causador.
    A Leilão Justo não é igualmente responsável perante o comprador de bem que venham a ser impedidos de sair do país ou sujeito a qualquer outro ónus, encargo ou restrição, designadamente quanto à detenção, uso, fruição ou transmissibilidade, incluindo, ao abrigo da legislação de proteção do património cultural, independentemente da data em que haja sido efetivada a respetiva classificação, inventariação ou arrolamento, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam decorrer desde impedimento, os quais deverão ser reclamados pelo comprador diretamente ao vendedor ou terceiro causador.
    Todos os lances efetuados pelos licitantes on-line são contratos de compra e venda celebrados e são considerados definitivos e vinculativos. O comprador final será o licitante que oferecerá a última oferta mais alta. Nos nossos leilões on-line sempre que um leilão tiver uma hora de término, e sempre que algum utilizador efetuar um lance no último (um) minuto de duração do leilão, será adicionado mais 1 minuto de duração ao leilão em causa, e assim sucessivamente, sendo que o leilão só termina quando não forem efetuados mais lances.
    O valor mínimo obrigatório por cada lance efetuado é de 5 euros e não são aceites lances de valores inferiores. Também não são aceites lances de valores que tenham pontos e vírgulas.
    Em caso de dois compradores fazerem uma oferta máxima do mesmo nível, será considerada válida a primeira apresentada à Leilão Justo. A oferta máxima também prevalece contra uma oferta direta normal do mesmo nível, por ter sido anterior a esta.
    O comprador obriga-se a pagar à Leilão Justo a quantia total devida pela venda do bem, ou seja, o montante da arrematação acrescido de uma comissão de 14,5% IVA incluído) de acordo com o regime especial de vendas de bens em leilão.
    O comprador obriga-se a proceder ao pagamento referido em cima e a levantar o bem durante os 10 dias úteis seguintes à data da respetiva compra. Decorrido o referido prazo de 10 dias úteis, a Leilão Justo reserva-se o direito de cobrar juros à taxa legal para as operações comerciais.
    A titularidade sobre o bem só se transfere para o comprador depois de paga à Leilão Justo a quantia total da venda em numerário, cheque visado, transferência bancária ou pagamento por multibanco. Em caso de cheque não visado só se considera paga a quantia total da venda depois de boa cobrança, independentemente do bem poder estar já na posse do comprador (normalmente a entrega física da peça só será efetuada após verificação de boa cobrança).
    Até à transferência de propriedade, como previsto no parágrafo anterior, o bem permanece propriedade do vendedor.
    O levantamento e transporte de um bem é da inteira responsabilidade do comprador, considerando-se que qualquer ajuda prestada pela Leilão Justo, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, o é a título de cortesia, não podendo decorrer qualquer tipo de responsabilidade pelo facto.
    A Leilão Justo poderá facultar o nome de transportadores qualificados mas sem compromisso nosso e excluindo qualquer responsabilidade.
    Levantado o bem ou decorrido o prazo de 10 dias úteis contados da data da respetiva licitação sem que o bem seja levantado pelo comprador, ficará este responsável pela perda ou dano, incluindo furto e roubo, que possa ocorrer no bem. O comprador fica igualmente responsável por todas as despesas de remoção, armazenamento e/ou seguro do bem a que haja lugar.
    Qualquer perda ou dano num bem, antes do seu levantamento dos 10 dias úteis, apenas confere ao comprador o direito a receber quantia igual à paga até este momento pelo bem, não tendo direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.
    10 dias úteis após a arrematação de um lote, caso o comprador não o tenha pago, a desistência é considerada automática. Permite ao vendedor do lote - sem qualquer autorização do comprador faltoso que perdeu assim os seus direitos sobre a compra do lote e qualquer direito de compensação ou indemnização - colocá-lo novamente em leilão posterior da Leilão Justo.
    O comprador autoriza a Leilão Justo a fotografar, publicar e utilizar, sob qualquer forma e a todo o tempo para fins comerciais, culturais, académicos ou outros, relacionados ou não com a realização do leilão, a imagem e a descrição de todos os bens que através dela tenham sido adquiridos.
    A entrega dos bens é realizada nas nossas instalações, na Rua Antero de Quental 348 Rés-do-Chão 4050-053 Porto, de segunda a sexta, das 9h30 às 13h e das 14h30 às 19h00.
    Quando o levantamento não é efetuado pelo próprio licitante, é sempre preferível o cliente mandar um aviso prévio por escrito ou por telefone indicando o nome da pessoa que efetuará o levantamento dos lotes, mas também consideraremos que se a pessoa que se apresenta, reclamando os lotes e indicando o nome do licitante e os lotes licitados, estas informações serão suficientes para considerar esta pessoa como autorizada a efetuar o levantamento.


    Todos os lances efetuados pelos compradores são contratos de compra e venda celebrados e são considerados definitivos e vinculativos. Em caso de desistência o comprador fica contratualmente obrigado a pagar uma prestação de serviços de vinte por cento mais iva sobre o valor da venda à Leilão Justo.


    O pagamento por transferência bancária deve ser realizado através dos seguintes dados:


    NIB: 0033 0000 4547 7017 893 05


    Nome: Século100Paralelo - Unipessoal lda


    Banco: Millennium BCP


    Para a resolução de qualquer conflito entre partes pode haver primeiro recurso a mediação (Associação de Mediação Empresarial). Fracassado o procedimento de mediação, o Tribunal competente será do foro da Comarca da Maia.

     

    Informação ao consumidor (Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro):
    Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CICAP, sito na Rua Damião de Góis, nº 31 lj 6 – 4050-225 Porto - www.cicap.pt.
    Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.


    Hiscox Insurance Company Ltd (Innovarisk Lda) - Apólice Responsabilidade Civil N.º 2504400